Portaria nº 026, de 10 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre o indicador de Contrapartida referente à transferência voluntária de recursos financeiros pelo Estado de Mato Grosso.
Portaria Interministerial nº 10, de 23 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria nº 163, de 4 de maio de 2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Portaria nº 01, de 20 de julho de 2005
Disciplina a forma de devolução e restituição dos recursos transferidos por convênios para execução de ações descentralizadas, conforme estabelecido no artigo 8º, incisos XII, XIII, XIV e XV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2005.
Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria nº 33, de 31 de julho de 2014
Estabelece procedimentos relativos à gestão de documentos destinados à habilitação de entidades públicas e privadas no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
Portaria nº 277, de 03 de outubro de 2017
Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução nº 6.170 de 25 de junlho de 2007.