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Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

 

Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951

Dispõe sobre o pagamento de auxílio e subvenção. Alterada pelas Leis 2.266/54 e 4.762/65.

 

Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954

Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra “d”, do item I, do art. 6º da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

 

Lei nº 4.762, de 30 de agosto de 1965

Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei n.º 2.266, de 12 de junho de 1954, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

 

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1990

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.854/99.

 

Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

 

Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

 

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

 

Lei nº 9.606, de 4 de agosto de 2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

 

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

 

Lei nº 9.754, de 12 de junho de 2012

Altera a Lei nº 9.606, de 04 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências

 

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração