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COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - Orçamento 2019

Departamento de Transferência Voluntária

G+B - Foto por: Jorge
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Em atenção ao disposto no 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV:

COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - Orçamento 2019

Em atenção ao disposto no 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV:

CRONOGRAMA 1- SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
AÇÃO RESPONSÁVEL Prazos
Divulgação dos Programas Concedente De 6 a 11/03
Envio das Propostas e Plano de Trabalho Proponente Até 17/03
Análise das Propostas e Plano de Trabalho Concedente Até 5/04
Complementação das Propostas e Plano de Trabalho Proponente Até 12/04
Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho Concedente Até 29/04
Registro de Impedimento Técnico no SIOP Concedente Até 30/04

 

 

 

PROPOSTA 2 - CRONOGRAMA - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelas Mandatárias)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
AÇÃO RESPONSÁVEL Prazos
Divulgação dos Programas Concedente De 6 a 11/03
Envio das Propostas Proponente Até 17/03
Análise das Propostas Concedente Até 3/04
Complementação das Propostas Proponente Até 7/04
Reanálise das Propostas Concedente Até 12/04
Envio para a Mandatária da União Concedente Até 12/04
Envio do Plano de Trabalho Proponente Até 15/04
Análise do Plano de Trabalho Mandatária Até 22/04
Complementação do Plano de Trabalho Proponente Até 24/04
Reanálise do Plano de Trabalho Mandatária Até 29/04
Registro de Impedimento Técnico no SIOP Concedente Até 30/04

Observação 1: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.

Observação 2: Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, exercício 2019, executadas no SICONV.

Observação 3: A data limite para análise conclusiva das propostas e planos de trabalho pelo concedente ou mandatária deverá ser até 29/04/2019.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias¿





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