COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - Orçamento 2019
Em atenção ao disposto no 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV:
COMUNICADO Nº 05/2019 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - Orçamento 2019
Em atenção ao disposto no 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV:
CRONOGRAMA 1- SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)
| CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO | ||
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | Prazos |
| Divulgação dos Programas | Concedente | De 6 a 11/03 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho | Proponente | Até 17/03 |
| Análise das Propostas e Plano de Trabalho | Concedente | Até 5/04 |
| Complementação das Propostas e Plano de Trabalho | Proponente | Até 12/04 |
| Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho | Concedente | Até 29/04 |
| Registro de Impedimento Técnico no SIOP | Concedente | Até 30/04 |
PROPOSTA 2 - CRONOGRAMA - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelas Mandatárias)
| CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE | ||
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | Prazos |
| Divulgação dos Programas | Concedente | De 6 a 11/03 |
| Envio das Propostas | Proponente | Até 17/03 |
| Análise das Propostas | Concedente | Até 3/04 |
| Complementação das Propostas | Proponente | Até 7/04 |
| Reanálise das Propostas | Concedente | Até 12/04 |
| Envio para a Mandatária da União | Concedente | Até 12/04 |
| Envio do Plano de Trabalho | Proponente | Até 15/04 |
| Análise do Plano de Trabalho | Mandatária | Até 22/04 |
| Complementação do Plano de Trabalho | Proponente | Até 24/04 |
| Reanálise do Plano de Trabalho | Mandatária | Até 29/04 |
| Registro de Impedimento Técnico no SIOP | Concedente | Até 30/04 |
Observação 1: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.
Observação 2: Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, exercício 2019, executadas no SICONV.
Observação 3: A data limite para análise conclusiva das propostas e planos de trabalho pelo concedente ou mandatária deverá ser até 29/04/2019.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias¿